Processo 0802711-21.2025.8.10.0096
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0802711-21.2025.8.10.0096 ALEXANDRE DOS SANTOS BATISTA ATO ORNINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 d
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