Processo 0802711-24.2023.8.18.0078
TJPI • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí e-mail: - Fone: ( ) Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802711-24.2023.8.18.0078 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: N. R. DE OLIVEIRA BEBIDAS e outros (2) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública Cível proposta pelo Ministério Público do Estado do Piau
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