Processo 0802712-26.2024.8.14.0097
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802712-26.2024.8.14.0097 APELANTE: TELEFONICA BRASIL APELADO: MAGALHAES LOGISTICA LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO EMPRESARIAL DE TELEFONIA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. OMISSÃO PARCIAL RECONHECIDA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXIS
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