Processo 0802713-66.2022.8.15.0351
TJPB • Recurso em Sentido Estrito
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho ACÓRDÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0802713-66.2022.8.15.0351 - Juízo da 1.ª Vara Mista da Comarca de Sapé RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho RECORRENTE: João Aureliano Nunes ADVOGADO: Adão Soares de Sousa (OAB/PB 18.678-A) RECORRIDO: Ministério Público do Estado da Paraíba DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL
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