Processo 0802714-52.2021.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
1. Art. 357, I, do CPC 1.1 Regras de Consumo Ao caso versado aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois a parte requerente é consumidora da prestação de serviços bancários oferecidos pela parte requerida (CDC, art, 2° e 3°). Logo, aplicáveis as regras consumeristas, notadamente a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). 1.2 Defeito de representação A parte requerente trouxe procuração firmada de próprio punho outorgando poderes para a presente demanda (p. 26).
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