Processo 0802715-26.2022.8.15.0031
TJPB • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALAGOA GRANDE Processo nº: 0802715-26.2022.8.15.0031 SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Preliminar. Rejeição. Empréstimo consignado não contratado pelo autor. Fraude na realização de negócios com o Banco demandado. Tema 1061 do STJ. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva da instituição. Inexistência do débito. Constrangimentos sofridos. Dano moral. Caracterizado
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