Processo 0802716-24.2025.8.20.5121
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0802716-24.2025.8.20.5121. Autor: MPRN - 03ª PROMOTORIA MACAÍBA. Réus: RENAN FRANCA CAETANO e outros. Decisão Tratam-se de Embargos de
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