Processo 0802716-76.2022.8.10.0022
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 1ª VARA CRIMINAL - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0802716-76.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) RÉ(S): ERISVALDO SANTOS DA SILVA SENTENÇA Vistos. O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia contra ERISVALDO SANTOS DA SILVA, imputando-lhe a prática dos crimes capitulados no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003 e no artigo 29 da Lei n.º 9.605/1998. A peça acusatória foi formalmente apr
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