Processo 0802716-86.2024.4.05.8200

TRF5 • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
0802716-86.2024.4.05.8200
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
1ª Vara Federal PB
Última publicação
10/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PB MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0802716-86.2024.4.05.8200 IMPETRANTE: ACO BRAZIL COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: TANEY QUEIROZ E FARIAS - PB8805 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: THIAGO JOSE MILET CAVALCANTI FERREIRA - PE28007 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: SANDRO ROBERTO BELTRAO FARIAS - PE23006 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ELDER GUSTAVO TAVARES RODRIGUES - PE30283 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JOÃO PESSOA ATC SENTENÇA

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