Processo 0802717-42.2022.4.05.8200

TRF5 • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0802717-42.2022.4.05.8200
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
2ª Vara Federal PB
Última publicação
12/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0802717-42.2022.4.05.8200 AUTOR: VALDECI DUTRA ADVOGADO do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I - RELATÓRIO VALDECI DUTRA, qualificado nos autos, militar reformado/integrante do quadro de inativos do Exército Brasileiro, com proventos pagos pelo Centro de Pagamento do Exército (CPEx), ajuizou ação de procedimento comum em face da FAZENDA NACIONAL (UNIÃO), objetivando o reconhecimento da isen

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