Processo 0802718-58.2025.8.10.0081
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
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Processo nº: 0802718-58.2025.8.10.0081 Autor: Paulo de Carvalho Nascimento Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO 1. O QUE ACONTECEU NO PROCESSO (RELATÓRIO) O senhor Paulo de Carvalho Nascimento entrou com este processo contra o INSS pedindo a concessão de sua Aposentadoria por Idade Rural. Durante o processo, o INSS apresentou uma proposta de acordo (documento Id 157794856). O senhor Paulo, por meio de sua advogada, informou que aceita a proposta do IN
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