Processo 0802719-55.2024.8.10.0056
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 18 DE MAIO E FINALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802719-55.2024.8.10.0056 APELANTE: WANDSON DA COSTA OLIVEIRA ADVOGADOS: ARMANO VITOR RODRIGUES DE MACEDO - OAB MA26303-A, FRANCISCO DARSO DE MACEDO JUNIOR - OAB MA25182-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BORGES DOS SANTOS INCIDÊNCIA PENAL: ART. 217-A DO CP ORIGEM:2ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS/MA RELATORA: DESEMBARGADOR
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