Processo 0802720-32.2026.8.12.0018
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré exclua o nome do autor dos cadastros de inadimplentes, em virtude da dívida questionada nos autos, até ulterior deliberação deste juízo. Providencie a serventia o cumprimento da presente decisão, via SERASAJUD. Inverto, desde já, o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo ent
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