Processo 0802721-44.2023.8.10.0061
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802721-44.2023.8.10.0061 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA – OAB/MA 19.142-A APELADO(A): RAIMUNDA SANTOS CANTANHEDE ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO – OAB/MA 8672-A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. PACOTE DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DO CONSENTIMENTO. TERMO DE ADESÃO COM NOME
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