Processo 0802721-57.2026.8.20.5300
TJRN • Apelação Cível
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Tutela de urgência na Apelação Cível nº 0802721-57.2026.8.20.5300. Apelante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. Apelado: L. L. D. S. Relator: Desembargador João Rebouças. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível, com pedido de tutela antecipada de urgência, interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da I
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