Processo 0802724-29.2024.8.14.0133
TJPA • Apelação / Remessa Necessária
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0802724-29.2024.8.14.0133 APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA APELADO: CASSIO ALBERTO CARNEIRO LUZ RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO DE ANTECEDENTES PESSOAIS. FICHA DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS. APRESENTAÇÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO. FINALIDADE DA EXIGÊNCIA ATENDIDA. FOR
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