Processo 0802724-84.2021.8.10.0120
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0802724-84.2021.8.10.0120 Sessão virtual : 9 a 16.6.2026 Apelante : Município de São Bento/MA Procuradora : Eveline Silva Nunes (OAB/MA 5.332) Apelado : Kristian Darllyson Alves Figueiredo Advogado : Fabio Luiz Viegas Cutrim (OAB/MA 8.693) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO NULA. SENTENÇA EXTRA PETITA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.
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