Processo 0802726-49.2022.8.20.5129
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0802726-49.2022.8.20.5129 DECISÃO Vistos etc. Apresentada a resposta escrita, não há motivos para rejeição da denúncia (art. 395, CPP), absolvição sumária (art. 397, CPP) ou extinção da punibilidade (art. 397, inciso IV, CPP, e art. 107,
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