Processo 0802726-80.2024.8.14.0009
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802726-80.2024.8.14.0009 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM BRAGANCA RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLO RELIGIOSO. RECONHECIMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. INAPLICABILIDADE DE EXI
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