Processo 0802727-44.2025.8.10.0073
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802727-44.2025.8.10.0073 APELANTE: BRUNO NUNES COSTA Advogada: Sandra Maria Gonçalves Rocha (OAB/MA 5.198) APELADO: MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS Procuradoria Geral do Município de Barreirinhas Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NEGATIVA OU INDISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPR
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