Processo 0802728-44.2022.4.05.8500

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802728-44.2022.4.05.8500 APELANTE: NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, DENYSON SANTANA PEREIRA, LAIS COSTA SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: WELLINGTON SABACK RIBEIRO JUNIOR - SE3587 ADVOGADO do(a) APELANTE: TANIELA FREITAS DE JESUS - SE13379-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRE AUGUSTO VIOTTO MACHADO - PR81837 APELADO: DENYSON SANTANA PEREIRA, LAIS COSTA SOUZA OLIVEIRA, NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) APELADO: TANIELA FREITAS DE JESUS - SE13379-A ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRE AUGUSTO VIOTTO MACHADO - PR81837 ADVOGADO do(a) APELADO: WELLINGTON SABACK RIBEIRO JUNIOR - SE3587 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. EMPREENDIMENTO ZIONNI RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. REJEIÇÃO. A construtora que firmou contrato de compra e venda e se obrigou a edificar o empreendimento imobiliário não se torna parte ilegítima pelo simples fato de ter comunicado ao agente financeiro a retirada do canteiro de obras. A legitimidade passiva decorre da relação contratual originariamente estabelecida com os adquirentes, sendo irrelevante, para esse fim, eventual repasse da execução da obra à Caixa Econômica Federal, que não exonera a construtora de suas obrigações. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA CONSTRUTORA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda comprovação efetiva da insuficiência de recursos, nos termos da Súmula 481 do STJ. Demonstrada a situação de hipossuficiência financeira da construtora, em recuperação judicial, com contas bloqueadas, estoque de imóveis indisponibilizados judicialmente e ausência de fluxo de caixa, revela-se adequado o deferimento do benefício. 3. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. O contrato de financiamento previa prazo de 33 meses para conclusão da obra, acrescido de tolerância de 60 dias corridos, resultando na data-limite de 27/02/2021 para entrega do imóvel. Comprovado que a obra não foi entregue no prazo estipulado, restou configurado o inadimplemento contratual. 4. PANDEMIA DE COVID-19. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. Embora a pandemia tenha causado impactos no setor da construção civil, a paralisação das atividades em Sergipe durou apenas dois meses e onze dias (de 04/05/2020 a 17/07/2020), período insuficiente para justificar o expressivo atraso verificado. Ademais, a construtora já enfrentava dificuldades financeiras anteriores à pandemia, conforme evidenciado pelo pedido de recuperação judicial, de modo que o atraso na obra não pode ser atribuído exclusivamente ao evento pandêmico. 5. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Quando a CEF atua não apenas como agente financeiro, mas também como agente promotor da obra, aprovando o projeto, comprometendo-se a fiscalizar o andamento da construção e detendo cláusulas contratuais que lhe impõem o dever de substituir a construtora em caso de inadimplemento, configura-se sua responsabilidade solidária pelo atraso na entrega do…

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