Processo 0802729-34.2026.8.20.5300
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802729-34.2026.8.20.5300 Polo ativo Delegacia Especializada de Atendimento ao Adolescente Infrator de Natal (DEA/Natal) e outros Advogado(s): Polo passivo Y. G. D. S. P. Advogado(s): EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMI
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