Processo 0802729-64.2021.8.10.0037
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Processo: 0802729-64.2021.8.10.0037 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Parte Autora: Ministério Público do Estado do Maranhão Parte Ré: Kairo Rabelo Silva S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, com base no incluso Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO nº 32/2021), ofereceu denúncia em desfavor de KAIRO RABELO SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime ambiental
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