Processo 0802731-78.2020.8.15.0021

Vistos, etc. Ao recorrer, a parte insurgente deixa de recolher o preparo recursal, bem como requer o restabelecimento da justiça gratuita que foi desconstituída na sentença. Pois bem, é cediço que a concessão da gratuidade judiciária é ferramenta de acesso à Justiça, colocada à disposição daqueles q

O TJPB é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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