Processo 0802734-36.2017.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802734-36.2017.4.05.8400 APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, UNIAO FEDERAL APELADO: JOSE MAGY DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO do(a) APELADO: PASCALLE FALCAO FELIX DE FREITAS - RN14488 ADVOGADO do(a) APELADO: KATIUSCIA MIRANDA DA FONSECA MONTENEGRO - RN14032-A ADVOGADO do(a) APELADO: SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA - RN9249 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDIC
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