Processo 0802734-74.2026.8.15.3011
TJPB • Ação Popular
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita AÇÃO POPULAR (66) 0802734-74.2026.8.15.3011 [Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico] AUTOR: RICARDO TADEU FEITOSA BEZERRA REU: MUNICIPIO DE SANTA RITA SENTENÇA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DIRETA DE ARTISTAS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SÃO JOÃO 2026. CANCELAMENTO DO EVENTO POR CALAMIDADE PÚBLICA. PERDA SUPERVENIENTE
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