Processo 0802736-74.2026.8.12.0021

Primeiramente, faculto à parte autora a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de acostar aos autos a procuração e declaração de hipossuficiência devidamente assinadas pelo outorgante, sob pena de extinção do feito. Analisando os autos, diante do litígio proposto, conforme prática viv

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