Processo 0802737-04.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802737-04.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santa Luzia do Norte - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Heitor Gomes Ferreira (Representado(a) por sua Mãe) Wanessa Gomes de Oliveira - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito,por maioria dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Voto vencido no mérito do Exmº. Sr. Des. Klever Rêgo Loureiro - DIREITO CONSTITUCIONAL. DI
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