Processo 0802738-04.2026.8.12.0002
TJMS • OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA
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Diante do exposto, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência pretendido por Rafael Pelloso de Carvalho em desfavor de Livia Maria Chamma Davide de Carvalho por ausência dos requisitos legais. Cite-se a requerida para comparecer à audiência de
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