Processo 0802738-44.2026.8.12.0021

Relação 124/2026 Teor do ato: Intimação acerca do r. despacho de fls. 270/274: "(...) Posto isso, intime-se a parte Exequente para que emende a petição inicial do cumprimento de sentença, no prazo de quinze (15) dias, tendo em vista que, tratando-se de execução movida em face da Fazenda Pública, dev

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