Processo 0802738-49.2025.8.10.0081
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0802738-49.2025.8.10.0081 APELANTE: LUZIA DA COSTA GUIMARAES ADVOGADO(A): MIDIAN FERREIRA DOS SANTOS SILVA - OAB MA24653 APELADO(A): MUNICÍPIO DE CAROLINA – MA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAROLINA – MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE CAROLINA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS. DESVIRTUAMEN
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