Processo 0802739-29.2026.8.12.0021

"Em vista de todo o exposto e pelo que dos autos consta, nos termos do artigo 666 do CPC c/c art. 2º da Lei 6.858/80 acolho o pedido formulado na exordial e ORDENO a expedição de alvará em nome de Luciana Baptista, brasileira, divorciada, nascida em 18/08/1977, R.G. n.º 880315, SSP/MS, CPF n.º 812.8

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