Processo 0802739-44.2017.8.12.0021

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BC Genera Urbanismo Incorporação e Construção Ltda. e Setpar 67 Urbanizadora SPE Ltda., na qual alegam, em síntese, excesso de execução e inexistência de valores a restituir, ao fundamento de que os exequentes não teriam comprovado o pagamento dos valores de IPTU/2016 objeto da condenação. A parte exequente pretende executar o título judicial formado nestes autos, que condenou as requeridas à devolução dos valores de IPTU/2016 pag

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.