Processo 0802741-04.2023.8.19.0055

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 SENTENÇA Processo:0802741-04.2023.8.19.0055 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE RAMOS LINHARES, MARIA JOSE BRANQUINHO LINHARES RÉU: WN FAST SOLUCOES LTDA, RENATO PRINCIPE STEVANIN, BANCO C6 S.A. Trata-se de ação de anulação do negócio jurídico c/c danos morais e danos materiais c/c consignação em pagamento proposta porJORGE RAMOS LINHARES e MARIA JOSÉ BRANQUINHO LINHARESem face deWN FAST SOLUÇÕES , RENATO PRINCIPE STEVANIN e C6 BANK Alegam os autores que, na condição de idosos e aposentados, foram induzidos à contratação de serviços financeiros para reduzir os juros do financiamento do veículo automotor, mediante abordagem que reputam abusiva, sem a devida clareza quanto à natureza e às consequências do negócio jurídico firmado. Sustentam a ocorrência de vício de consentimento, em razão de erro e/ou dolo, bem como falha na prestação de serviços, especialmente por parte da instituição financeira, que teria permitido a realização das operações sem a observância dos deveres de cautela e informação. Afirmam que os fatos lhes ocasionaram prejuízos materiais e danos morais, razão pela qual requerem a concessão da gratuidade de justiça, a anulação do negócio jurídico impugnado, a restituição dos valores desembolsados, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.099,88 e morais em R$ 50.000,00, além da possibilidade de consignação em pagamento, como forma de resguardar a boa-fé. Despacho id.61639215 determinando que os autores comprovem a hipossuficiência e emendem a inicial em peça única, organizada e substitutiva. Decisão id.67090484, recebendo a emenda, deferindo a gratuidade de justiça, indeferindo a liminar, haja vista que este juízo entende que a falha na prestação do serviço, não esta demonstrada ab initio, por fim determinou a citação. Contestação Banco C6 id93894746, sustentando, inicialmente, a inadequação da narrativa inicial, afirmando que os próprios autores relatam ter contratado serviços da corré WN Fast Soluções, sem que o banco tenha participação nos fatos alegados. Em sede preliminar, impugna o pedido de gratuidade de justiça, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, bem como o valor atribuído à causa, por considerá-lo dissociado do proveito econômico pretendido. Alega, ainda, sua ilegitimidade passiva, defendendo que atua apenas como emissor de cartão de crédito, sem ingerência na relação jurídica firmada entre os autores e o estabelecimento comercial, sendo o cartão mero meio de pagamento, não integrando a cadeia de consumo relativa ao serviço contratado. No mérito, sustenta a inexistência de ato ilícito, afirmando que suas condutas observaram as normas aplicáveis e que não há falha na prestação de serviços, tampouco responsabilidade por eventual inadimplemento da empresa contratada pelos autores. Defende a inexistência de dano indenizável, por ausência de comprovação de prejuízo material ou moral, bem como a inexistência de nexo causal entre sua atuação e os danos alegados, destacando que eventual controvérsia deve ser dirimida diretamente com o fornecedor do serviço. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a exclusão do banco do polo passivo ou, subsidiariamente, o afastamento de qualquer…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.