Processo 0802741-48.2026.8.20.5106
TJRN • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0802741-48.2026.8.20.5106 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença coletiva formulado por CONSUELO SOARES C. MAGALHAES, CRISTIANNY CARDOSO DE SOUZA, DANIEL BEZERRA DE BRITO, DELMIRA MAR
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