Processo 0802742-04.2026.8.14.0061
TJPA • Ação Civil Pública Cível
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Processo nº: 0802742-04.2026.8.14.0061 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Beneficiária: AMANDA BITENCOURT DE LEAO Réus: MUNICÍPIO DE TUCURUI e ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em defesa dos interesses individuais indisponíveis de AMANDA BITENCOURT DE LEAO, figurando no polo passivo o MUNICÍPIO DE TUCURUÍ e o ESTADO DO PARÁ. Narra a petição inicial qu
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