Processo 0802743-66.2021.8.10.0031
TJMA • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
APELAÇÃO CÍVEL N.° 0802743-66.2021.8.10.0031. APELANTE: JOÃO COSTA PINHEIRO E CENTRO OPTOMÉTRICO. ADVOGADOS: RAFAEL LOUZANO MOREIRA FERREIRA (OAB/MA 24853-A) e CÉZAR HYPPOLITO DO REGO (OAB/SP 308.690). APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OPTOMETRIA. EXERCÍCIO PRO
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