Processo 0802745-58.2026.8.14.0028
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO: 0802745-58.2026.8.14.0028 AUTOR: MARIA CONCEICAO MAGALHAES DOS SANTOS REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por MARIA CONCEIÇÃO MAGALHÃES DOS SANTOS em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. A decisão de Id. 168530278 determinou a emenda da i
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