Processo 0802746-21.2026.8.12.0021

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o "Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse passo, verifica-se que a parte autora não juntou aos autos qualquer documento que comprove a situação de insuficiência de rec

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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