Processo 0802746-60.2026.8.12.0008
TJMS • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Última movimentação
Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça ante à própria natureza da demanda. Mantenham-se os autos em segredo (artigo 189, inciso II do NCPC). Outrossim, estando presente o fumus boni juris (consubstanciado na prova da filiação conforme se infere da certidões de nascimento inclusas (p. 5), bem como nas presumíveis necessidades dos alimentandos) e o periculum in mora (privações elementares alimentação, vestuário etc) fixo, desde logo, os alimentos provisórios em favor da parte requerente,
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