Processo 0802747-10.2023.8.18.0032
TJPI • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0802747-10.2023.8.18.0032 RECORRENTE: MARIA LUCINEIDE DA SILVA Advogado(s) do reclamante: PAMELLA THAWANNY RODRIGUES FRANCO, JOSE FRANCISCO BARBOSA BRITO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO PIAUI RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DEFINID
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