Processo 0802748-53.2023.8.15.0751
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802748-53.2023.8.15.0751 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ADRIELE DOS SANTOS BARBOSA REU: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DO CONTRATO.
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