Processo 0802749-03.2020.8.10.0001

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802749-03.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAYLTON CAMPOS DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: CELSO ANTONIO MARQUES JUNIOR -oab MA21110-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: ERNA RAMALHO MENEZES DE FIGUEIREDO - oaab MA9268-A DESPACHO / DECISÃO Vistos etc., Trata-se de tutela provisória de urgência de natureza cautelar antecedente, posteriormente ratificada por pedido principal de mérito, em que o autor postulou a liberação de valores depositados em nome do espólio de YEDA DE MEDEIROS CAMPOS junto à instituição financeira ré. Vieram-me os autos em razão da certidão de trânsito em julgado da sentença de id. 173104787 (Id da certidão 175792030, datada de 25/03/2026), e, ao reexaminar o caderno processual em sua integralidade, constato a ocorrência de vício insanável de ordem pública, que me cumpre reconhecer de ofício, à vista das atribuições conferidas pelo art. 139, IV e IX, c/c art. 485, § 3.º, do CPC. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Compulsando os autos, identificam-se os seguintes marcos processuais para a deliberação que ora se impõe: (a) Em 18/06/2020, sob o id. 32154540, o em. Juiz de Direito Titular Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida proferiu sentença com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando procedente o pedido principal e determinando a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados. (b) Referida sentença foi cumprida pela expedição de alvarás (ids. 32331521 e 32332151), tendo o autor levantado os valores depositados na conta judicial n.º 4400105639890. (c) Em 08/10/2020, sob o id. 36637740, o juízo deferiu a habilitação do terceiro DANIEL RIBEIRO DA SILVA — habilitado como Curador da Herança Jacente da de cujus YEDA DE MEDEIROS CAMPOS nos autos do processo n.º 0801495-97.2017.8.10.0001, em curso na 1.ª Vara de Sucessão, Interdição e Alvará desta Comarca — e ordenou o arquivamento dos autos. (d) Em 22/10/2020, o terceiro interessado interpôs apelação cível (id. 37092721) contra a decisão de id. 36637740, sustentando, em suma, a existência de fraude na escritura pública de inventário extrajudicial que serviu de base à pretensão do autor, bem como a sua condição de Curador da Herança Jacente, com legitimidade para reclamar os valores em discussão. (e) A apelação foi distribuída à 1.ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, sob a relatoria da em. Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar, que, em 22/02/2022, proferiu decisão sob o id. 61499632, nos seguintes termos: "Chamo o feito à ordem para, acolhendo o pedido feito no ID 14393555, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para análise da petição de ID 39396887 (processo referência). Publique-se." (f) Em obediência ao chamamento à ordem do juízo recursal, em 23/02/2022, sob o id. 61572498, o em. Juiz de Direito Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, à época respondendo pela 8.ª Vara Cível, proferiu despacho determinando a suspensão do curso processual até ulterior decisão da 1.ª Vara de Sucessões, Interdições e Alvarás desta Capital a respeito do pedido de habilitação do autor MAYLTON CAMPOS DE SOUSA na herança jacente. (g) A partir desse marco, os autos permaneceram retidos neste Juízo de origem, sem ulterior devolução ao Egrégio Tribunal de Justiça, por período aproximado de 4 (quatro) anos, durante o qual: (i) em 19/01/2023, foi proferido despacho de mero…

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