Processo 0802750-44.2025.8.20.5300
TJRN • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0802750-44.2025.8.20.5300 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, por Letícia Elloah Silva Gomes, representada por Luzia Pereira da Silva Gomes, à exordial caracterizada, em face do Estado do Rio Grande do Norte, devidamente qualificado, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o fornecimento de procedimento
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