Processo 0802751-16.2022.8.10.0061
TJMA • Apelação Cível
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802751-16.2022.8.10.0061 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(AS): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, MARCIO DIOGENES PEREIRA DA SILVA - MA9318-A EMBARGADO: FRANCISCA CLARA AIRES GOMES ADVOGADO: RAIMUNDO DA CONCEICAO AIRES NETO - MA8536-A RELATOR SUBSTITUTO: JAMIL AGUIAR DA SILVA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICI
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