Processo 0802751-47.2026.8.20.5121
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Processo:0802751-47.2026.8.20.5121 Parte autora:JACILDA GESSIA DUARTE DA SILVA Parte ré:BANCO PAN S.A. DECISÃO Trata-se de ação que versa sobre a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado, com discussão acerca da legalidade dos descontos realizados em benefício previdenciário da parte autora, bem como possível abusividade da modalidade contratual, notadamente quanto à reserva de margem consignável (
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