Processo 0802752-86.2025.8.12.0110

Por isso, DEFIRO o requerimento de dilação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer, contado da intimação desta decisão. Fica ressalvado o direito da parte contrária de demonstrar eventual prejuízo ou requerer medidas executivas cabíveis no caso de inércia injustificada ao término do prazo or

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