Processo 0802752-87.2021.8.14.0040
TJPA • Ação Civil Pública
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802752-87.2021.8.14.0040 APELANTE: FUNDAÇÃO INTEGRAL APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDAÇÃO PRIVADA. EXTINÇÃO JUDICIAL. INATIVIDADE PROLONGADA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS. REJEIÇÃO DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que ju
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