Processo 0802753-38.2025.8.12.0800

"Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e no artigo 1º da Lei 12.016/09, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, mantendo a liminar concedida às pgs. 48/50, para determinar a liberação da Soja em Grãos, acobertada pela NF-e nº 000.017.356 (fl. 26) e veículo placas NGK-5

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.