Processo 0802758-22.2026.8.22.0000
TJRO • Agravo de Instrumento
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Processo: 0802758-22.2026.8.22.0000 Agravo de Instrumento Origem: 7068361-84.2025.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Proteção à Infância e Juventude Agravante: D. S. B. B., representado pela genitora Maiara Ribeiro Borges Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Agravado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Agravado: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Agravado: Município de Itapuã do Oeste Procurador: Pro
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